Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores proposta contra Sul América Seguro Saúde S/A. e Qualicorp Administradora de Benefícios. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos e limitou os aumentos anuais aos índices da ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)