Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA AD CORPUS - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL E A ÁREA CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - RECURSO DESPROVIDO

venda ad corpus caracteriza-se pela alienação do imóvel como corpo certo e determinado, sendo irrelevante a diferença entre a área contratada e a área real, salvo prova de que o preço foi estipulado em função da metragem. ... (Continua)