Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas de licença do exercício de 2004 no valor total de R$300,16, em 18/10/2007 - Município de Limeira - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido