Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - TEMA 769 DO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 835 institui uma ordem preferencial para a escolha do bem a ser penhorado, sendo a penhora por percentual do faturamento de empresa devedora a décima opção. Ao apreciar o Tema repetitivo 769, com o julgamento dos REsps 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, o Superior Tribunal Justiça reconheceu expressamente que a penhora sobre o percentual do faturamento de empresa pode ocorrer sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens. Todavia, a tese fixada manteve a necessidade de observância da ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, apenas ressalvando que esta pode ser alterada a partir de evidencias do insucesso/inviabilidade de outras formas de penhora pelo magistrado. Verificado que, no caso concreto, não se demonstrou a excepcionalidade do caso, apta a alterar a ordem preferencial do CPC, art. 835, deve ser indeferido o pedido de constrição do faturamento da empresa.... (Continua)