Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria dos executados em cumprimento de sentença. Os exequentes alegam que a demanda tramita há mais de 17 anos sem satisfação da obrigação e que a penhora é necessária para compelir os executados a quitarem a dívida, argumentando que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote