Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUESTIONADO, POR CONTA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO MUTUÁRIO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO.

elaboração forjada de empréstimo consignado em nome do autor - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário - perícia realizada que fez ver que a assinatura lançada no contrato não era do autor - nulidade do contrato, com a restituição dos valores debitados do benefício previdenciário do autor que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - consubstanciada conduta dolosa do apelante ou proveniente de culpa gravíssima - dano moral existente em desfavor do autor - violação a bem de personalidade. ... (Continua)