Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos comprovantes falsos de pagamento, na apreensão do bem na posse do acusado, sem a comprovação da versão de que o adquiriu de terceiro, em curto espaço de tempo, é suficiente para fundamentar a condenação.... (Continua)