Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restabelecimento de acesso ao whatsapp business. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. Inconformismo. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza a empresa com representação no Brasil ser demandada. Inteligência do Lei 12.965/2014, art. 11, §2º. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. O réu não apontou quais regras a autora teria violado, impedindo-a, assim, de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis no âmbito das relações privadas, dada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Banimentos injustificado. PERIGO DE DANO. A privação do uso de ferramenta essencial de comunicação tem o condão de dificultar o contato da agravante com seus clientes e fornecedores, embaraçando sobremaneira a atividade empresária. Tutela deferida. Restabelecimento ao acesso, em 48 horas, após intimação pessoal, sob pena de multa. RECURSO PROVIDO... (Continua)