Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em reparação de danos, oriundos de acidente de trânsito). Penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre benefício previdenciário. Recurso do devedor. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote