Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer. Exclusão de morador por conduta antissocial. Sentença de improcedência dos pedidos Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de direito de produzir provas afastado. Legitimidade passiva da proprietária da unidade, considerando a teoria da asserção e a relação com a causa. Direito da propriedade que deve ser exercido sem que dele resultem interferências prejudiciais à segurança, sossego e/ou saúde do proprietário ou possuidor dos imóveis vizinhos (art. 1.277 do CC). Expulsão que, no entanto, por ser medida excepcional, deve ser decidida por quórum mínimo qualificado de ¾ dos condôminos restantes, em assembleia condominial, o que não foi observado no caso concreto. Dicção do CCB, art. 1.337. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)