Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FATO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA.

agência de viagens que vende a passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais experimentados pelo passageiro em razão do extravio de bagagem (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)