Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. METÁSTASES CUTÂNEAS - CID C43. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMAB). AJUIZAMENTO ANTERIOR A 19.09.2024. APLICABILIDADE DO ITEM 5.3 DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - TEMA 1234 DO STF (TPI-REF-RE 1.366.243). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO EVIDENCIADO.

I - Além da abordagem mais restritiva e detalhada, a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, quanto ao deslocamento de competência das demandas relativas ao fornecimento de medicamentos através do Sistema Único de Saúde (item I); e a vigência para as ações propostas a partir da publicação da Ata de Julgamento do RE  1.366.243 (19.09.2024); bem como os efeitos da medida cautelar referendada no Plenário do STF - TPI-Ref-RE 1.366.243 -, para as ações ajuizadas até o referido marco.... (Continua)