Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
OS JUROS MORATÓRIOS, NAS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, CERTAS E VENCIDAS, DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, DEVEM INCIDIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE, E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 397. DECISÃO REFORMADA.... ()
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