Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - TABELA FIPE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que as avaliações mercadológicas foram realizadas em junho de 2010, após acidente envolvendo o veículo, razoável que a reparação pelos danos materiais seja fixada segundo a Tabela Fipe, uma vez que o acidente pode ter ocasionado a redução do valor do automóvel. ... (Continua)