Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INSULINA. INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA COM RESPALDO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I -As operadoras de plano de saúde são fiscalizadas e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, por sua vez, é regida pela Lei 9.961/00. ... ()
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