Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O VENDEDOR.

A alienação de bem imóvel por sócio executado, após o ajuizamento de reclamação trabalhista e de sua regular citação, configura fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, tornando o ato ineficaz em relação ao credor trabalhista. A ausência de adoção das cautelas mínimas pelo terceiro adquirente, como a obtenção de certidões negativas em nome do vendedor e a verificação da existência de ações judiciais capazes de reduzi-lo à insolvência, obsta o reconhecimento da boa-fé, mormente quando o vendedor já litigava na ação principal há anos antes da transação. A proteção ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, e o princípio da efetividade da execução justificam a manutenção da decisão que reconheceu a fraude e rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)