Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA. COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA EFETIVAMENTE UTILIZADA. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO OU RPV. AÇÃO PRÓPRIA. Súmula 269/S. Súmula 271/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO OU REPETIÇÃO DE VALORES APÓS A IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S/A. contra acórdão proferido em mandado de segurança, que reconheceu a não incidência de ICMS apenas sobre a parcela da demanda contratada de energia elétrica não utilizada, com declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. A embargante alega omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à interpretação do Tema 176 do Supremo Tribunal Federal; à possibilidade de restituição via precatório; ao alcance temporal da repetição do indébito; à aplicação da Selic; e à compensação direta em faturas futuras de energia elétrica. ... (Continua)