Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PESSOAS IDENTIFICÁVEIS E EM PEQUENO NÚMERO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO OU OCUPAÇÃO COLETIVA. POUCOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA ÁREA LITIGIOSA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉCPIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplicar o disposto no art. 554, §1º do CPC às ações possessórias que não tratem de invasão ou ocupação coletiva de imóveis pertencentes à parte autora/apelante seria uma deturpação da «mens legis". ... (Continua)