Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL E SEGURO JUNTO AO BANCO RÉU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. APELAÇÃO DO RÉU. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE SOFREU COBRANÇAS INDEVIDAS EM SUAS FATURAS. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ANTE A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA NA HIPÓTESE, BEM COMO DE ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.