Jurisprudência Selecionada
1 - STF MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. ISENÇÃO. A ISENÇÃO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE NÃO INCIDENCIA, SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote