Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO REBATIDOS PELA PARTE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO REABERTURA DE PRAZO - AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A MEAÇÃO - HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA.

Para que o recurso seja conhecido, não basta a manifestação de insatisfação quanto ao resultado do julgamento de primeiro grau, afigurando-se indispensável apresentar as razões pelas quais a decisão merece reforma. ... (Continua)