Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI 10.820/03. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo consignado, na qual o autor pretendia a limitação dos descontos a 30% de sua renda e indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos ultrapassavam a margem consignável permitida por lei. ... ()
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