Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - AFASTADA - CIÊNCIA TÁCITA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA.

responsabilidade pelos débitos decorrentes do contrato de locação deve ser dos atuais proprietários do imóvel, ainda que não exonerada expressamente a fiança, uma vez que tal questão já foi decidida em sentença transitada em julgado. ... (Continua)