Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
1. O CPC/2015,em seu art. 485, III prevê a extinção de processo sem exame do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, mantendo a previsão contida no §1º do referido dispositivo de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias uteis. ... ()
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