Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA PORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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