Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.0085.7044.0426

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA PORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME... ()

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