Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Decisão agravada que indefere o pedido de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do Agravado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Inaplicabilidade da suspensão do feito pelo determinado pelo STJ ao afetar o tema para julgamento de recurso repetitivo (Tema de 1.286). Acórdão de afetação que limita a suspensão aos feitos em cujos autos foram interpostos Recursos Especiais ou Agravos em Recurso Especial. Decisão agravada que deve ser mantida. Ausência de fumus boni iuris. Descabimento da limitação dos descontos a 30% (trinta por cento). Postulante que é militar da Aeronáutica. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Conhecimento e desprovimento do recurso.