Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO.

atuação do Poder Judiciário no procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade está restrita à notificação do suposto pai para que seja lavrado o Termo de Conhecimento, ou, quando não reconhecida a paternidade, à baixa dos autos, com remessa ao Ministério Público para que, mediante interesse da parte, intentem com a ação de investigação de paternidade (Lei 8.560/92, art. 2 c/c Provimento . 230/CGJ/2012). ... (Continua)