Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR.  SISTEMA CENTRAL DO RISCO DE CRÉDITO DO BACEN. COMUNICAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSUMIDOR. CIENTIFICADO PREVIAMENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, POR TELEFONE. EXCLUSÃO DO REGISTRO. INVIABILIDADE. DÍVIDA INCONTROVERSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)