Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Conjunto probatório que revelou movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações de que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de uso indevido de dados cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)