Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Admissibilidade. Possível a interposição de recurso de apelação quando questionada a presença dos requisitos autorizadores à propositura de produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. Sentença de procedência afastada para julgar o feito extinto sem resolução do mérito. Recurso da ré provido... (Continua)