Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA QUE ESTABELECE O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.

Afigura-se presente o interesse recursal da parte autora, que objetiva, com a sua apelação, a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)