Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUERENTE CADASTRADO NO SNE. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A perda do prazo de 15 dias, contados da notificação da autuação (Código de Trânsito, art. 257, §7º), resulta apenas em preclusão administrativa, o que não obsta à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão 1226861, DJE: 13/2/2020; 2ª Turma Recursal, Acórdão 1220163, DJE: 10/12/2019; 3ª Turma Recursal, Acórdão 1210257, DJE: 31/10/2019.   ... (Continua)