Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTE. DIREITO À GRATUIDADE DE PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame  ... (Continua)