Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhos sem margem para suspeitas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal. Regime aberto adequado, com substituição da sanção por restritivas de direito. Desprovimento do apelo
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