Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM FULCRO NO LEI COMPLEMENTAR 01/2012, art. 117-A. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. (ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). art. 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/2000, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2012, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DA ADI 1747260-1. JUÍZO RESCINDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDIDO. NOVO JULGAMENTO, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. PEDIDO INICIAL FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA JULGADO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA E PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA SERVIDORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITOS FORMULADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADOS PROCEDENTES.