Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado - Cabimento - Obrigação «propter rem que coloca o próprio imóvel tributado como garantia da dívida - Execução que, ademais, realiza-se no interesse do exequente e deve ser processada do modo menos gravoso para o executado, nos termos dos arts. 797, caput, e 805, caput, ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)