Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com o princípio da causalidade, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido, é cabível a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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