Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO.
A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme a sua complexidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote