Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CP, art. 339. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APENAMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do CP, art. 339, à pena privativa de liberdade de 02 anos. 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto e pena de multa de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.... (Continua)