Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ampla. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da consumidora. Dano moral não configurado. Ausência de suspensão do serviço ou negativação nos cadastros restritivos. Súmula 230 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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