Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL - PROCEDIMENTO PADRONIZADO NO SUS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA - URGÊNCIA EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - USO DE PRÓTESE ESPECÍFICA - INEFICÁCIA DO MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SUS - NÃO DEMONSTRADA - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. ... (Continua)