Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inocorrência, a despeito do pequeno valor dos bens subtraídos - Baixo valor da res furtiva - Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena privativa de liberdade - Medida não recomendável no caso concreto - Primariedade técnica - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte