Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE PRETENDE A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA SEJA RECONHECIDO O PAGAMENTO E EXTINTA AS OBRIGAÇÕES PARA COM A PARTE DEMANDADA, REFERENTE A  VALORES DEVIDOS PELA FUNDAÇÃO BANIÚ A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO QUAL PRETENDE A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS PELA PARTE DEMANDADA, COBRADOS EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)