Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. A controvérsia envolve a análise acerca da possibilidade de constrição de bens registrados em nome da cônjuge do executado, que não integra a relação processual, e da presença dos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)