Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE GÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACATOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ACERCA DA DATA DA PERÍCIA, BEM COMO NÃO FOI INTIMADO A MANIFESTAR SOBRE O LAUDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PERITO ENCAMINHOU E-MAIL ÀS PARTES INFORMANDO A DATA DA DILIGÊNCIA, ALÉM DE TER PETICIONADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NESSE PONTO. JUÍZO A QUO QUE, APÓS JUNTADA DO LAUDO, DEIXOU DE INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO art. 477, § 1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.