Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM GESTÃO DE CASA DE REPOUSO DE IDOSOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A intervenção com assunção plena da administração e gestão da casa de repouso não implica responsabilização do Estado pelos danos resultantes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, em relação ao período em que perdurou. Isso se deve pelo fato de a atividade do interventor restringir-se à administração dos serviços de gestão da saúde pública municipal. Assim, deve ser reformado o acórdão regional que impôs a responsabilidade subsidiária ao Ente Público. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)