Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - CÁLCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO CREDOR E PAGAMENTO INTEGRAL PELA PARTE AUTORA - POSTERIOR COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL APÓS MAIS DE 15 ANOS - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS MUTUÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESERVA EXPRESSA QUANTO A VALORES REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO