Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CHEQUE ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O CHEQUE DEVOLVIDO DUAS VEZES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS GERA A INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - ART. 10, DA RESOLUÇÃO BACEN 1.682/90. NESTE CONTEXTO, CONFIGURADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, O BANCO RÉU/APELADO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR/APELANTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO REAIS) LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR O CARÁTER PUNITIVO E A NATUREZA PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO, AINDA, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.