Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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