Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO D. PROCURADOR DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - SUPERAÇÃO - MÉRITO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MANUTENÇÃO - AUTORIA DELITIVA NEBULOSA. -

Deve ser superada a preliminar de não conhecimento dos pedidos constantes em contrarrazões defensivas quando vislumbrado que a absolvição do recorrido será mantida. - De rigor a manutenção da absolvição do denunciado quando o conjunto probatório é bastante frágil para ensejar a condenação pelo crime de furto.... (Continua)